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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10890 Vício Formal do Julgamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4271 Suspensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10602 Condicional do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10691 Questão Prejudicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4272 Trancamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7935 Perempção Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10547 Interrupção Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10925 Provas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10926 Prova Ilícita Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10631 Desaforamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10550 Despacho de Citação Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
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