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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
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