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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11860 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11861 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11864 Irregularidade no atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11865 Vendas casadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11868 Combustíveis e derivados Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4264 Nulidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10599 Quesitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10546 Suspensão Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10600 Impedimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10601 Suspeição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10866 Ausência de Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10867 Ausência de Fundamentação Não Sim
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