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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
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