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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7779 Indenização por Dano Moral Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7781 Protesto Indevido de Título Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5989 Parcelamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7780 Indenização por Dano Material Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11867 Produto Impróprio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4862 Transporte Aéreo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4829 Atraso de vôo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4830 Cancelamento de vôo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4831 Overbooking Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10543 Depósito Judicial Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4832 Extravio de bagagem Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7748 Acidente Aéreo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7617 Telefonia Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7627 Pulsos Excedentes Sim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7618 Turismo Sim Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
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