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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5194 Seguros Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6055 Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7797 Quanto à Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7798 Quanto à Carga Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5575 Abandono Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5577 Acidentes da Navegação Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5589 Arresto de Embarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5591 Assistência / Salvamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5592 Avaria Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7799 Clandestinos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7767 Substituição do Produto Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5988 Carta de fiança Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6059 Reembolso auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Sim
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