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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9989 Direitos Indígenas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11842 Pessoa Idosa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11847 Assistência Social Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11849 Não Discriminação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10503 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10008 Registro de Aeronave Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10256 Compulsória Não Não
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