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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10612 Tipicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5974 Aquisição de veículos automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10613 Excludentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5975 Aquisição de combustíveis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10617 Estado de Necessidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5979 Responsabilidade tributária Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10624 Perdão Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Não Sim
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