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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3589 Motim de presos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3590 Patrocínio infiel Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3593 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
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