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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3578 Auto-acusação falsa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3580 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3582 Fraude processual Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3584 Favorecimento real Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3588 Arrebatamento de preso Não Sim
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