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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4272 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12931 Cobrança Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7935 Perempção Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12952 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10630 Transação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10750 Injúria Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10925 Provas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10926 Prova Ilícita Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9636 Homicídio Simples Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10631 Desaforamento Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
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