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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10750 Injúria Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10752 Aliciamento eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10753 Falso eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10755 Boca de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10824 Coação eleitoral Não Sim
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