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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3640 Crimes de genocídio Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10748 Calúnia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10749 Difamação Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5914 Imunidade Não Não
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