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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5934 Microempresa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10827 Ocultação de urna Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5935 Demonstrações Financeiras (DCTF) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3660 Parcelamento do solo urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3661 Crimes Falimentares Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3664 Crimes Militares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10830 Motim Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5937 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10832 Roubo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10850 Roubo simples Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5915 Isenção Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10851 Roubo qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10833 Estelionato Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10834 Incêndio Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10835 Peculato Não Sim
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