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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3619 Crimes contra a Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3621 Poluição Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3622 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3623 Atividades Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
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