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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5971 Estaduais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3610 Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5972 Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3615 Crimes contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3617 Representação caluniosa Não Sim
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