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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5914 Imunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
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