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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11732 Execução de Julgado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11734 Cautelar Inominada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11739 Exceção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11740 Exceção - De Coisa Julgada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11742 Exceção - De Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11743 Exceção - De Incompetência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11746 Exceção - De Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11748 Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11749 Coligação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11750 Coligação Partidária - Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11751 Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11752 Coligação Partidária - Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11753 Convenção Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11754 Filiação/Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
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