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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11722 Corrupção ou Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11724 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11730 Execução - De Astreintes Não Não
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