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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5972 Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3548 Peculato Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3553 Concussão Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3557 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3561 Abandono de função Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
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