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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11686 Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11692 Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11694 Contas - Aprovação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
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