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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
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