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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Sim
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