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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12378 Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12242 Levantamento Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12243 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12542 Real Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12244 Dispensa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6115 Ferroviário Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12245 Nomeação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
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