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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12236 Nomeação Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12237 Dispensa Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
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