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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6057 Produção Agropecuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6059 Reembolso auxílio-creche Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6062 1/3 de férias Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6063 Auxílio-Alimentação Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6065 Hora Extra Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6068 Salário-Maternidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6071 Contribuições Especiais Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Sim
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