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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9805 Incitação ao Crime Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9807 Contra a Fé Pública Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7793 Medidas de Segurança Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7792 Pena de Multa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7795 Internação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
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