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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11351 Violência arbitrária Não
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