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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11085 Livramento Condicional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11086 Penas Acessórias Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11095 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11088 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11089 Abolitio criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
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