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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11713 Resultados Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Não
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