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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11082 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11083 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11106 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11084 Extinção da punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11100 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11101 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11102 Morte do Agente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11103 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11104 Reabilitação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11692 Contas Não Não
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