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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11129 Deserção especial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11131 Deserção privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11132 Deserção qualificada Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11134 Omissão de Oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11118 Exercício de comércio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
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