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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11867 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4829 Atraso de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4831 Overbooking Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7617 Telefonia Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7618 Turismo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7619 Consórcio Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7752 Bancários Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11806 Empréstimo consignado Não Não
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