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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5575 Abandono Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5592 Avaria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7799 Clandestinos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7767 Substituição do Produto Não Não
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