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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7761 Fornecimento de Água Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11808 Capitalização e Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11809 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11860 Produto Impróprio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10601 Suspeição Não Não
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