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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10469 Vaga de garagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10595 Multa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10486 Uso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10492 Veículos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10493 Legal Não Não
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