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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10443 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10444 Posse Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10446 Imissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4656 Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4660 Patente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4670 Desenho Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10449 Perda da Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10452 Reivindicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10454 Alienação Judicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10455 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10456 Acessão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
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