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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9627 Dependente de Autorização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9984 Em comum / De fato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4897 Associação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4899 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4902 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4904 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9545 Inclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9546 Exclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4907 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4909 Eleição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4910 Extinção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9547 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7952 Organizações Religiosas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10434 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10436 Lei de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10438 Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10440 Serviços de Saúde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10442 Lei de Imprensa Não Não
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