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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11270 Insubordinação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11593 Direito de Resposta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11289 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11595 Inelegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11292 Revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11272 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
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