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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11262 Calúnia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11263 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11264 Injúria Não Não
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