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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11314 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11315 Peculato Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11584 Candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
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