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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9603 Mútuo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9609 Locação de Móvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4998 Autofalência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5000 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5001 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9558 Administração judicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9559 Classificação de créditos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10924 Depósito Elisivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5009 Mercado de Capitais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5010 Bolsa de Valores Não Não
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