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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9586 Comissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9587 Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9588 Corretagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9589 Depósito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9590 Doação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9591 Empreitada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9592 Fiança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9614 Benfeitorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9615 Direito de Preferência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11001 Consignação de Chaves Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9594 Mandato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9595 Troca ou Permuta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9596 Prestação de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9597 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9598 Transação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9599 Transporte de Coisas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9601 Estimatório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9602 Comodato Não Não
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