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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10586 Limitação de Juros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7700 Cláusula Penal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7701 Arras ou Sinal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10855 Comissão de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4962 Cédula de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4963 Cédula de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4964 Cédula de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4969 Cédula Hipotecária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4971 Debêntures Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4972 Duplicata Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4973 Letra de Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
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