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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7676 Administração de herança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7687 Inventário e Partilha Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4949 Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4957 Requisitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9575 Sustação de Protesto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7688 Transmissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4718 Cessão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7689 Assunção de Dívida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7690 Adimplemento e Extinção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7710 Confusão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7697 Correção Monetária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7698 Perdas e Danos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
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