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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11355 Concussão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11356 Desvio Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11309 Corrupção Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11352 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11353 Corrupção passiva Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11354 Participação ilícita Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11559 Improbidade Administrativa Não Não
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