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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11359 Coação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11363 Desacato Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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