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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11562 Magistrado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11346 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11565 Lista Tríplice Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11566 Servidor Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11567 Concurso Público Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
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