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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5802 Guarda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7671 Adoção de Maior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9543 Sucessão Provisória Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5834 Deserdação Não Não
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