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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10643 Perda da Função Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10952 Fato Atípico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4435 Aplicabilidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4438 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2055 Gratificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5779 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5788 Revisão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6238 Oferta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7664 Dissolução Não Não
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